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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Redação atual dada pela Lei 14.811/2024. 200 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.968/2019 2024alterado · Lei 14.811/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024alterado. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
  • 26/12/2019 Lei 13.968/2019incluído, alterado. Publicada em 27/12/2019. Texto oficial

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

(Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 3º A pena é duplicada:

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.

(Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - A pena é duplicada:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Aumento de pena

  • I redação originária

    I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

  • II redação originária

    II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

  • §5 redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019

    § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 27 TJPR · 21 TJRS · 14 TJMA · 13 TJBA · 13 TJSP · 10 TJDFT · 9 STJ
e mais 16 tribunais

9 TJGO · 8 STF · 8 TJSC · 7 TJMG · 6 TJRN · 4 TJCE · 4 TJES · 2 TJPI · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1

5094787-82.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/10/2026 5001992-38.2026.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 28/10/2026 0747925-05.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 26/10/2026 Ver todos os 200 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 19 STF · 11 TJPR · 10 TJBA · 9 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 TJSP
e mais 9 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

6016535-82.2026.4.06.0000 HCorp - Habeas CorpusTRF6, Rel. Luciana Pinheiro Costa · 16/10/2026 HC 1134523STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 RHC 248942STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art122