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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 121-B Vicaricídio

Incluído pela Lei 15.384/2026. 2 acórdãos do TJPR e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.384/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.384/2026incluído. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial

Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

Parágrafo único. A pena do vicaricídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

I – na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

II – contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

III – em descumprimento de medida protetiva de urgência.

(Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

1 figura típica neste artigo

  • Vicaricídio caput · reclusão de 20 anos a 40 anos · hediondo

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1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121-B