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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

Código Penal

Art. 129 Lesão corporal

Redação atual dada pela Lei 15.455/2026. 142.064 acórdãos e 35.453 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 492 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 8,9% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.069/1990 2004incluído · Lei 10.886/2004 2006incluído · Lei 11.340/2006 2012alterado · Lei 12.720/2012 2024alterado · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio 2025alterado · Lei 15.159/2025 2026incluído · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.455/2026
As 8 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2026 Lei 15.455/2026alterado. Publicada em 02/07/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.159/2025incluído, alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio alterado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 27/09/2012 Lei 12.720/2012alterado. Publicada em 28/09/2012. Texto oficial
  • 07/08/2006 Lei 11.340/2006incluído. Publicada em 08/08/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”. Texto oficial
  • 17/06/2004 Lei 10.886/2004incluído. Publicada em 18/06/2004. Texto oficial
  • 13/07/1990 Lei 8.069/1990alterado. Publicada em 16/07/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

(Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º-A. No crime previsto no § 3º deste artigo, se cometido no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa:

(Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 8º-A. Com exceção do disposto no § 3º-A deste artigo, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços) se a lesão é praticada por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Violência Doméstica

(Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade:

(Redação dada pela Lei nº 15.455, de 2026)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

(Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

(Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12.

Aumenta-se a pena de:

(Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)

I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:

(Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)

a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

c) nas dependências de instituição de ensino;

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:

(Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)

a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §7 redação originária

    § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°.

  • §7 redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    § 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

  • redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121.

  • §9 redação dada pela Lei nº 10.886, de 2004

    § 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  • redação dada pela Lei nº 10.886, de 2004

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

  • §9 redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006

    § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

  • redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

  • §12 redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015

    § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

  • §12 redação dada pela Lei nº 15.134, de 2025

    § 12. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada contra:

  • I redação dada pela Lei nº 15.134, de 2025

    I - autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

  • II redação dada pela Lei nº 15.134, de 2025

    II – membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

  • §13 redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021

    § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:

  • redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

8 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

492 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,2%negaram provimento ou a ordem429
  • 8,9%não conheceram do recurso44
  • 3,7%concederam ou deram provimento18
  • 0,2%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

142.064

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22.201 TJRJ · 21.945 TJPR · 19.178 TJSP · 13.740 TJRS · 11.836 TJMG · 8.986 TJSC · 6.653 TJGO · 5.511 TJDFT
e mais 39 tribunais

4.855 TJBA · 3.829 TJMA · 3.508 TJMT · 2.704 TJPI · 2.346 TJES · 1.955 TJPA · 1.772 TJCE · 1.540 TJPE · 1.358 TJSE · 1.346 STJ · 1.316 TJPB · 1.289 TJMS · 1.178 TJRN · 941 TJRR · 604 STF · 456 TRT8 · 221 TJAL · 159 TJAM · 151 TJAP · 90 TJTO · 89 TRF3 · 69 TRF1 · 65 TJRO · 63 TRF4 · 49 TRF5 · 10 TRF2 · 10 TRT10 · 9 TJMMG · 9 TJAC · 6 TR3 · 4 STM · 3 TRT9 · 2 TRF6 · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5013616-63.2024.8.24.0036 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0015813-62.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 Ver todos os 142.064 acórdãos
35.453

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19.232 STJ · 4.323 TJBA · 2.621 STF · 1.550 TJMA · 1.337 TJSP · 1.149 TJDFT · 1.082 TJPR · 694 TJMG
e mais 19 tribunais

661 TJES · 498 TJRS · 445 TJGO · 396 TJSC · 358 TRF4 · 252 TJCE · 242 TJRJ · 207 TJPE · 162 TJPB · 81 TRF1 · 73 TST · 57 TJAP · 7 TRF2 · 7 TJAC · 6 TRF6 · 6 TJPI · 4 TRF5 · 2 TJAM · 1 TR3

0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0110563-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 17/11/2026 AREsp 3159526STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 35.453 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129