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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 127 Forma qualificada

121 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 STF · 14 TJRJ · 10 TJCE · 9 STJ · 9 TJPR · 7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJSC
e mais 15 tribunais

6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJRS · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI

0204259-49.2023.8.06.0117 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 03/11/2026 8061144-13.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Nivaldo dos Santos Aquino · 01/10/2026 5003764-68.2026.8.24.0028 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 03/08/2026 Ver todos os 121 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 15 STF · 5 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB

0091903-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 RHC 277830 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 05/10/2026 RHC 271000 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 26/05/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art127