296 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
(Vide ADPF 54)
(Vide ADPF
1207 MC/DF) Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMT · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art128