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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 128

296 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

(Vide ADPF 54)

(Vide ADPF

1207 MC/DF) Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Decisões que citam este artigo

296

acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

141 TR3 · 26 TJRJ · 23 TJSP · 13 STF · 13 TJMA · 12 TST · 11 STJ · 11 TJRS
e mais 18 tribunais

10 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMT · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5

2051028-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 15/09/2026 5030544-13.2026.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 27/08/2026 1030230-72.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Borelli Thomaz · 05/08/2026 Ver todos os 296 acórdãos
170

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 42 STJ · 12 STF · 8 TJMA · 6 TJBA · 6 TJPR · 5 TST · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 1141909STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 2264866-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 30/10/2026 RHC 246266STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/10/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art128