Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 125

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 125 Aborto provocado por terceiro

719 acórdãos e 453 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

719

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

117 TJRJ · 72 TJSP · 56 TJPR · 51 TJRS · 48 TJBA · 48 TJSC · 35 STF · 34 TJMG
e mais 23 tribunais

28 TJMT · 27 STJ · 26 TJMA · 22 TJCE · 21 TJPI · 21 TJGO · 17 TJRN · 14 TJPA · 13 TJDFT · 12 TJPE · 10 TJRR · 10 TRF3 · 7 TJMS · 6 TJES · 6 TJPB · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STM · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJAP

2222916-05.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 06/11/2026 0800331-21.2023.8.14.0084TJPA · 05/11/2026 1501750-36.2025.8.26.0438 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Marco Antônio Cogan · 22/10/2026 Ver todos os 719 acórdãos
453

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

265 STJ · 90 STF · 37 TJBA · 16 TJMA · 15 TJSP · 8 TRF1 · 4 TJPR · 3 TJRJ
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2

HC 1139152STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2271923STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/10/2026 AREsp 3202897STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/10/2026 Ver todas as 453 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art125