719 acórdãos e 453 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
1 figura típica neste artigo
- Aborto provocado por terceiro caput · reclusão de 3 anos a 10 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
28 TJMT · 27 STJ · 26 TJMA · 22 TJCE · 21 TJPI · 21 TJGO · 17 TJRN · 14 TJPA · 13 TJDFT · 12 TJPE · 10 TJRR · 10 TRF3 · 7 TJMS · 6 TJES · 6 TJPB · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STM · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art125