394 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
1 figura típica neste artigo
- Omissão de socorro caput · detenção de 1 mês a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
20 TJRS · 17 STJ · 17 TJCE · 15 TJPI · 14 TJDFT · 11 TJMA · 9 TJPE · 9 TRF1 · 8 TJPA · 8 TJMT · 6 TJRN · 6 TJPB · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJMMG · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art135