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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 135 Omissão de socorro

394 acórdãos e 186 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

394

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 33 TJPR · 30 TJBA · 28 TJRJ · 24 TJMG · 23 TJSC · 23 TJGO · 21 STF
e mais 26 tribunais

20 TJRS · 17 STJ · 17 TJCE · 15 TJPI · 14 TJDFT · 11 TJMA · 9 TJPE · 9 TRF1 · 8 TJPA · 8 TJMT · 6 TJRN · 6 TJPB · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJMMG · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRT21

0001512-84.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0818366-14.2024.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 1262326-85.2020.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 28/10/2026 Ver todos os 394 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 32 STF · 14 TJMA · 9 TJPR · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TJDFT · 5 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS

HC 1134601STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143044STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 RHC 252110STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art135