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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 140 Injúria

Redação atual dada pela Lei 14.532/2023. 16.203 acórdãos e 5.752 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 90 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,4% negaram provimento ou a ordem, 10,0% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.532/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

(Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §3 redação dada pela Lei nº 9.459, de 1997

    § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

  • §3 redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003

    § 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

  • redação dada pela Lei nº 9.459, de 1997

    Pena - reclusão de um a três anos e multa.

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

90 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,4%negaram provimento ou a ordem76
  • 10,0%não conheceram do recurso9
  • 4,4%concederam ou deram provimento4
  • 1,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

16.203

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.709 TJPR · 1.986 TJRJ · 1.956 TJSP · 1.320 TJGO · 1.157 TJDFT · 799 TJRS · 762 TJSC · 735 TJBA
e mais 44 tribunais

684 TJMG · 584 TJMA · 457 TJPI · 369 STJ · 336 TJMT · 315 TJRN · 256 TJSE · 221 STF · 208 TJCE · 198 TJPE · 193 TJPB · 171 TJES · 160 TJPA · 89 TRF1 · 72 TJMS · 69 TRF3 · 58 TRF5 · 57 TJRR · 53 TJAM · 47 TJAL · 47 TRF4 · 17 TJAP · 16 TJTO · 16 TRF2 · 15 TJRO · 10 TR3 · 9 TJAC · 9 TRT12 · 6 TJMMG · 5 TST · 5 TR4 · 5 STM · 3 TR5 · 3 TRT10 · 2 TRF6 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18

5013616-63.2024.8.24.0036 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5003334-47.2020.8.24.0022 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 5013784-72.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 Ver todos os 16.203 acórdãos
5.752

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.440 STJ · 840 STF · 488 TJDFT · 327 TJMA · 320 TJBA · 265 TJPR · 176 TJES · 147 TJSP
e mais 17 tribunais

108 TJGO · 101 TJSC · 101 TJMG · 79 TJRS · 72 TJCE · 61 TRF1 · 47 TST · 43 TRF4 · 41 TJPE · 32 TJRJ · 31 TJPB · 16 TRF2 · 10 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJAC · 1 TR3

RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3238130STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 5.752 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140