878 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
31 TJMA · 29 TJBA · 27 TRF3 · 25 TJGO · 22 TJSC · 17 TRF1 · 14 TJMT · 11 TJPE · 10 TJPA · 8 TJMS · 8 TJRN · 8 TR3 · 7 TRF5 · 6 TRF4 · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TJES · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJAP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art142