Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 142

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 142 Exclusão do crime

878 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Decisões que citam este artigo

878

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

196 STJ · 91 STF · 83 TJRJ · 81 TJSP · 51 TJPR · 45 TJDFT · 35 TJRS · 31 TJMG
e mais 28 tribunais

31 TJMA · 29 TJBA · 27 TRF3 · 25 TJGO · 22 TJSC · 17 TRF1 · 14 TJMT · 11 TJPE · 10 TJPA · 8 TJMS · 8 TJRN · 8 TR3 · 7 TRF5 · 6 TRF4 · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TJES · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TJAP · 3 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT18

0033843-48.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 0801114-16.2023.8.12.0101 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 0815041-94.2025.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 878 acórdãos
261

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

121 STJ · 57 STF · 16 TJDFT · 12 TJPR · 8 TJBA · 8 TRF1 · 7 TST · 5 TJSC
e mais 11 tribunais

5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJAP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

RHC 249292STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 RHC 251736STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AO 2931 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/10/2026 Ver todas as 261 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art142