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  4. Art. 143

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 143 Retratação

Incluído pela Lei 13.188/2015. 333 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.188/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2015 Lei 13.188/2015incluído. Publicada em 12/11/2015. Texto oficial

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

(Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Decisões que citam este artigo

333

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJSP · 32 TJRJ · 27 TJBA · 24 STJ · 23 TJPR · 21 TJDFT · 20 STF · 18 TJMG
e mais 23 tribunais

17 TJGO · 11 TJSC · 11 TRF3 · 10 TJRS · 9 TJPI · 9 TJMA · 7 TJMT · 7 TRF1 · 6 TJCE · 6 TRF4 · 6 TJSE · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT3

0011806-64.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0002892-11.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 12/11/2026 1003370-55.2023.8.26.0101 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 09/11/2026 Ver todos os 333 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 32 STF · 6 TJPR · 5 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJRJ

REsp 2296955STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 REsp 2157989STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/10/2026 HC 1113402STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art143