Incluído pela Lei 13.188/2015. 333 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2015 Lei 13.188/2015incluído. Publicada em 12/11/2015. Texto oficial
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
(Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
17 TJGO · 11 TJSC · 11 TRF3 · 10 TJRS · 9 TJPI · 9 TJMA · 7 TJMT · 7 TRF1 · 6 TJCE · 6 TRF4 · 6 TJSE · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJRJ
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art143