6.634 acórdãos e 5.349 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,8% negaram provimento ou a ordem, 4,2% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
2 figuras típicas neste artigo
- Calúnia caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Calúnia mediante propalação ou divulgação editorial § 1º · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
286 TJRS · 200 TJMA · 188 STF · 168 TJMG · 160 TJRN · 154 TRF1 · 119 TJMT · 116 TJCE · 103 TJPI · 101 TJPE · 95 TJPA · 87 TRF3 · 85 TJSE · 73 TJES · 64 TJPB · 62 TRF5 · 53 TRF4 · 36 TJAL · 24 TJMS · 18 TJAM · 18 TRF2 · 15 TJRO · 15 TJRR · 12 TJTO · 10 TJAP · 9 TR3 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 4 TJMMG · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT8 · 1 TJAC · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
61 TJSC · 51 TJCE · 40 TJES · 32 TJRS · 29 TST · 28 TJGO · 27 TJMG · 26 TRF4 · 24 TJPB · 19 TRF2 · 15 TJPE · 7 TJRJ · 5 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art138