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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 138 Calúnia

6.634 acórdãos e 5.349 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,8% negaram provimento ou a ordem, 4,2% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,8%negaram provimento ou a ordem45
  • 4,2%não conheceram do recurso2
  • 2,1%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.634

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.093 TJPR · 756 TJSP · 648 TJRJ · 396 TJBA · 395 TJSC · 362 TJDFT · 357 TJGO · 311 STJ
e mais 39 tribunais

286 TJRS · 200 TJMA · 188 STF · 168 TJMG · 160 TJRN · 154 TRF1 · 119 TJMT · 116 TJCE · 103 TJPI · 101 TJPE · 95 TJPA · 87 TRF3 · 85 TJSE · 73 TJES · 64 TJPB · 62 TRF5 · 53 TRF4 · 36 TJAL · 24 TJMS · 18 TJAM · 18 TRF2 · 15 TJRO · 15 TJRR · 12 TJTO · 10 TJAP · 9 TR3 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 4 TJMMG · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TST · 3 TR5 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT8 · 1 TJAC · 1 TRT9

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5013784-72.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 1500172-54.2024.8.26.0153 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 Ver todos os 6.634 acórdãos
5.349

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.773 STJ · 546 STF · 179 TJBA · 139 TJPR · 105 TJDFT · 88 TJSP · 81 TJMA · 70 TRF1
e mais 15 tribunais

61 TJSC · 51 TJCE · 40 TJES · 32 TJRS · 29 TST · 28 TJGO · 27 TJMG · 26 TRF4 · 24 TJPB · 19 TRF2 · 15 TJPE · 7 TJRJ · 5 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAC

REsp 2254357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 Ver todas as 5.349 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art138