28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Exposição ou abandono de recém-nascido caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Exposição ou abandono de recém-nascido com lesão corporal grave editorial § 1º · detenção de 1 ano a 3 anos
- Exposição ou abandono de recém-nascido com resultado morte editorial § 2º · detenção de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art134