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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 327 Funcionário público

Incluído pela Lei 9.983/2000. 3.309 acórdãos e 2.729 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 78 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,5% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 6,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1980incluído · Lei 6.799/1980 2000incluído · Lei 9.983/2000
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 23/06/1980 Lei 6.799/1980incluído. Publicada em 24/06/1980. Texto oficial

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

(Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

Como o STJ vem decidindo

78 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,5%negaram provimento ou a ordem69
  • 5,1%não conheceram do recurso4
  • 6,4%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.309

acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

419 TRF1 · 326 STJ · 281 TJSP · 266 TRF5 · 265 TJSC · 233 TJPR · 229 TRF3 · 200 STF
e mais 33 tribunais

146 TRF4 · 117 TJRN · 109 TJRJ · 80 TJRS · 71 TJMG · 71 TJGO · 64 TJMT · 58 TRF2 · 50 TJDFT · 50 TJBA · 42 TJMA · 34 TRF6 · 31 TJES · 29 TJPA · 26 TJPE · 20 TJPB · 19 TJPI · 18 TJCE · 17 TJMS · 6 TJSE · 5 TJAL · 5 TJRR · 5 TJAP · 4 TJRO · 3 TR3 · 2 STM · 2 TRT10 · 1 TJTO · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT12 · 1 TRT8

0001160-23.2025.8.17.2140 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 11/11/2026 5012412-90.2024.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 0002300-17.2016.8.08.0020 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 3.309 acórdãos
2.729

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.276 STJ · 689 STF · 238 TRF4 · 178 TRF1 · 49 TJPR · 49 TRF2 · 43 TJDFT · 37 TST
e mais 16 tribunais

30 TJMA · 29 TJSP · 26 TJSC · 18 TJBA · 17 TRF6 · 10 TJES · 8 TJCE · 7 TJMG · 6 TCESP · 5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TJPB

RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 236298STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 248488STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 2.729 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327