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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 325 Violação de sigilo funcional

Incluído pela Lei 9.983/2000. 576 acórdãos e 769 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

576

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 55 STJ · 53 TRF1 · 50 TRF3 · 40 TJSP · 40 TJSC · 37 STF · 30 TJRS
e mais 27 tribunais

29 TJRJ · 20 TRF4 · 15 TJGO · 13 TJMG · 13 TJMA · 12 TJDFT · 12 TRF2 · 11 TRF5 · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJRN · 10 TJMT · 7 TJPA · 7 TJES · 7 TJMMG · 6 TJPE · 5 TJMS · 5 TJPI · 2 TJPB · 2 TR4 · 2 STM · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 RFB

0800168-68.2015.8.12.0022 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar · 05/11/2026 5000162-19.2025.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/10/2026 5015375-91.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 30/10/2026 Ver todos os 576 acórdãos
769

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

354 STJ · 204 STF · 55 TRF1 · 52 TRF4 · 21 TRF2 · 20 TJSP · 13 TJPR · 11 TJSC
e mais 10 tribunais

11 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO

HC 1100659STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 AP 2878 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 HC 1099237STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art325