Incluído pela Lei 9.983/2000. 576 acórdãos e 769 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
2 figuras típicas neste artigo
- Violação de sigilo funcional caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Violação de sigilo funcional com resultado danoso editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 TJRJ · 20 TRF4 · 15 TJGO · 13 TJMG · 13 TJMA · 12 TJDFT · 12 TRF2 · 11 TRF5 · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJRN · 10 TJMT · 7 TJPA · 7 TJES · 7 TJMMG · 6 TJPE · 5 TJMS · 5 TJPI · 2 TJPB · 2 TR4 · 2 STM · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art325