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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 319-A Permissão de comunicação ilícita a preso

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.466/2007 (falta grave (celular no presídio)). 69 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.466/2007 falta grave (celular no presídio)
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2007 Lei 11.466/2007falta grave (celular no presídio) incluído. Publicada em 29/03/2007. Texto oficial

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 8 TJBA · 6 STF · 6 TJMS · 5 TJSP · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJRS
e mais 10 tribunais

3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMMG · 1 TRF2

8040232-29.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 05/09/2025 HC 258567 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 25/08/2025 0003063-91.2021.8.16.0158TJPR, Rel. ruy a. henriques · 25/01/2025 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art319-A