Incluído pela Lei 11.466/2007 (falta grave (celular no presídio)). 69 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2007 Lei 11.466/2007falta grave (celular no presídio) incluído. Publicada em 29/03/2007. Texto oficial
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
1 figura típica neste artigo
- Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJMMG · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art319-A