163 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
3 figuras típicas neste artigo
- Abandono de função caput · detenção de 15 dias a 1 mês
- Abandono de função com prejuízo público editorial § 1º · detenção de 3 meses a 1 ano
- Abandono de função em faixa de fronteira editorial § 2º · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art323