Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 323

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 323 Abandono de função

163 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJMA · 19 STJ · 13 TJPE · 6 STF · 6 TJDFT · 5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TJPR
e mais 14 tribunais

4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF5

1001538-04.2025.8.26.0299 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 05/10/2026 1001538-04.2025.8.26.0299 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 16/09/2026 5003932-04.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 30/08/2026 Ver todos os 163 acórdãos
58

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 STF · 13 STJ · 8 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TST · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

0020903-87.2023.5.04.0204 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 30/09/2026 0000020-79.2021.5.09.0001 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 27/08/2026 HC 1104334STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art323