73 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado caput · detenção de 15 dias a 1 mês
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art324