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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

73 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 9 TJBA · 9 TJPR · 8 STF · 6 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMT
e mais 14 tribunais

2 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR5

4002994-39.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 30/08/2026 5024392-85.2023.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 28/08/2026 4000002-12.2026.8.16.0084TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 15/06/2026 Ver todos os 73 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 13 STF · 12 TST · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3135878STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/10/2026 RMS 77630STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/05/2026 Rcl 93854 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 30/04/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art324