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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 322 Violência arbitrária

212 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo

55 TJMMG · 28 STF · 25 TJMG · 19 STJ · 14 TJSC · 12 TJSP · 9 TJBA · 8 TJPI
e mais 14 tribunais

6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJGO · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF5

5257634-67.2023.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 28/10/2026 5278096-45.2023.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 27/10/2026 5013325-29.2023.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 01/10/2026 Ver todos os 212 acórdãos
103

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 STF · 41 STJ · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TST
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMMG

AREsp 3342932STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142937STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 2847829STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art322