212 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
1 figura típica neste artigo
- Violência arbitrária caput · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJGO · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMMG
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art322