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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 316 Concussão

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3.131 acórdãos e 3.079 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,4% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 9,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.137/1990 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • §1 redação originária

    § 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 80,4%negaram provimento ou a ordem41
  • 9,8%não conheceram do recurso5
  • 9,8%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.131

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

557 TJPR · 388 TJSP · 288 STJ · 268 TJRJ · 236 TJSC · 164 STF · 129 TRF1 · 113 TRF3
e mais 34 tribunais

109 TJRS · 85 TJBA · 82 TJMG · 77 TJRN · 68 TJPA · 63 TJGO · 58 TJMA · 54 TRF4 · 45 TRF5 · 42 TJMT · 41 TJPE · 40 TJES · 34 TJDFT · 34 TRF2 · 28 TJPI · 24 TJCE · 20 TJPB · 17 TRT5 · 12 TJMS · 10 CARF · 8 TRF6 · 7 TJAM · 6 TJAL · 4 TJRR · 4 TR3 · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT3

0006621-61.2016.8.16.0024TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 12/11/2026 0039394-04.2026.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 04/11/2026 0137483-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 04/11/2026 Ver todos os 3.131 acórdãos
3.079

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.594 STJ · 746 STF · 122 TRF1 · 105 TJPR · 88 TJDFT · 85 TRF4 · 60 TJCE · 58 TJSP
e mais 15 tribunais

43 TJMA · 39 TJBA · 34 TRF2 · 20 TJSC · 18 TJPE · 13 TJRJ · 10 TJMG · 10 TRF6 · 9 TJRS · 9 TJES · 9 TJGO · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJPB

REsp 2265984STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 RHC 246003STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 RHC 244144STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 3.079 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art316