Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3.131 acórdãos e 3.079 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,4% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 9,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
- §1 redação originária
§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
3 figuras típicas neste artigo
- Concussão caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
- Excesso de exação § 1º · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente par... § 2º · reclusão de 2 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
109 TJRS · 85 TJBA · 82 TJMG · 77 TJRN · 68 TJPA · 63 TJGO · 58 TJMA · 54 TRF4 · 45 TRF5 · 42 TJMT · 41 TJPE · 40 TJES · 34 TJDFT · 34 TRF2 · 28 TJPI · 24 TJCE · 20 TJPB · 17 TRT5 · 12 TJMS · 10 CARF · 8 TRF6 · 7 TJAM · 6 TJAL · 4 TJRR · 4 TR3 · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJSE · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
43 TJMA · 39 TJBA · 34 TRF2 · 20 TJSC · 18 TJPE · 13 TJRJ · 10 TJMG · 10 TRF6 · 9 TJRS · 9 TJES · 9 TJGO · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art316