293 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJMG · 10 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJMA · 7 TJPA · 7 TJMT · 7 TRF4 · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJRR · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art314