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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

293 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 TJRN · 30 TJPR · 27 TRF1 · 26 TRF5 · 26 TCEPR · 22 STJ · 14 STF · 12 TJSC
e mais 20 tribunais

12 TJMG · 10 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJMA · 7 TJPA · 7 TJMT · 7 TRF4 · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJRR · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TRT10

0002728-91.2026.8.16.0095TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 5009415-70.2025.4.02.5102 Apelação CriminalTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 13/10/2026 1013114-47.2025.4.01.0000 AÇÃO PENAL (APN)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.) · 30/09/2026 Ver todos os 293 acórdãos
119

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 STF · 23 STJ · 23 TRF1 · 11 TJMA · 9 TRF4 · 6 TJPR · 5 TJSP · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6

1010859-84.2019.4.01.3700 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APOrd)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 11/09/2026 REsp 2261726STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 02/09/2026 Rcl 99015 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 01/09/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art314