389 acórdãos e 282 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas caput · detenção de 1 mês a 3 meses
Como o STJ vem decidindo
70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TJGO · 11 TJPR · 9 TJBA · 9 TJSC · 8 TJRN · 8 TRF3 · 8 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TCEPR · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TCU
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art315