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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

389 acórdãos e 282 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 91,4%negaram provimento ou a ordem64
  • 2,9%não conheceram do recurso2
  • 5,7%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

389

acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 52 TJDFT · 29 STF · 21 TRF1 · 19 TJRJ · 18 TJSP · 16 TRF5 · 12 TJCE
e mais 20 tribunais

12 TJGO · 11 TJPR · 9 TJBA · 9 TJSC · 8 TJRN · 8 TRF3 · 8 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TCEPR · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TCU

0000275-39.2021.8.17.3210 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026 0006104-44.2020.8.13.0236 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 27/10/2026 0482519-73.2010.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 20/10/2026 Ver todos os 389 acórdãos
282

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 60 STF · 13 TJDFT · 13 TRF4 · 10 TRF1 · 5 TST · 5 TRF2 · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 3371441STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3371263STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 279071 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 28/10/2026 Ver todas as 282 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art315