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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 313 Peculato mediante erro de outrem

2.320 acórdãos e 1.262 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 57 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,5% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso.

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

57 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 96,5%negaram provimento ou a ordem55
  • 3,5%não conheceram do recurso2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.320

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

887 TJMG · 221 TJRJ · 185 TJRS · 162 STJ · 146 TJSP · 97 TJPR · 83 TJBA · 81 TJMA
e mais 24 tribunais

65 TJGO · 45 TJDFT · 37 TRF5 · 36 TJSC · 33 TJCE · 29 TJPI · 29 TRF1 · 28 TJMT · 26 TRF3 · 25 TJMS · 21 TJPE · 21 TJES · 15 TJRN · 12 STF · 10 TJPB · 9 TJPA · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP

0800774-22.2025.8.19.0032 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rosa Helena Penna Macedo Guita · 29/10/2026 0802401-73.2025.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rosa Helena Penna Macedo Guita · 29/10/2026 0063340-05.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 29/10/2026 Ver todos os 2.320 acórdãos
1.262

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

710 STJ · 195 TJSP · 141 STF · 50 TJMA · 47 TJSC · 24 TRF1 · 22 TJBA · 21 TRF4
e mais 10 tribunais

12 TJDFT · 12 TJPR · 10 TJPE · 7 TJES · 4 TJMG · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TRF2

HC 1127215STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/11/2026 RHC 251931STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 RHC 246212STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 Ver todas as 1.262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313