2.320 acórdãos e 1.262 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 57 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,5% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso.
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Peculato mediante erro de outrem caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
57 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
65 TJGO · 45 TJDFT · 37 TRF5 · 36 TJSC · 33 TJCE · 29 TJPI · 29 TRF1 · 28 TJMT · 26 TRF3 · 25 TJMS · 21 TJPE · 21 TJES · 15 TJRN · 12 STF · 10 TJPB · 9 TJPA · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJDFT · 12 TJPR · 10 TJPE · 7 TJES · 4 TJMG · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313