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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 321 Advocacia administrativa

402 acórdãos e 488 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

402

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 43 STF · 42 TRF1 · 36 TJSC · 29 TJPR · 25 TRF3 · 21 TJSP · 17 TJRJ
e mais 27 tribunais

17 TJES · 15 TRF5 · 14 TRF4 · 13 TJRS · 11 TJMT · 9 TJDFT · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPI · 7 TJGO · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10

1418717-60.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 09/11/2026 AGRRHC 202320 AgRg no RHCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 08/10/2026 1004609-70.2021.8.11.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 06/10/2026 Ver todos os 402 acórdãos
488

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

210 STF · 150 STJ · 36 TRF1 · 25 TRF4 · 15 TJPR · 12 TJDFT · 11 TJSP · 5 TJBA
e mais 9 tribunais

5 TJMG · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR4

AREsp 3069704STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/11/2026 REsp 2011727STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 REsp 2279420STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art321