402 acórdãos e 488 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Advocacia administrativa caput · detenção de 1 mês a 3 meses
- Advocacia administrativa com interesse ilegítimo editorial parágrafo único · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
17 TJES · 15 TRF5 · 14 TRF4 · 13 TJRS · 11 TJMT · 9 TJDFT · 9 TJRN · 9 TJMA · 7 TJPI · 7 TJGO · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMG · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art321