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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 320 Condescendência criminosa

97 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 12 TJSC · 10 STF · 8 TJES · 7 TJSP · 6 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJPI
e mais 15 tribunais

4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4

5004477-89.2022.8.24.0058 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 02/07/2026 5376716-26.2025.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 18/12/2025 0004882-08.2010.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 16/12/2025 Ver todos os 97 acórdãos
108

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 STF · 27 STJ · 13 TJSP · 8 TJBA · 6 TST · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2

2254733-87.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 21/10/2026 2222741-11.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 16/09/2026 5016211-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 25/06/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art320