97 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Condescendência criminosa caput · detenção de 15 dias a 1 mês
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art320