2.340 acórdãos e 2.216 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 96 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,8% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
(Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Prevaricação caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Como o STJ vem decidindo
96 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
96 TJMA · 92 TRF1 · 80 TJGO · 70 TJCE · 70 TRF3 · 69 TRF5 · 60 TJSC · 55 TJMG · 48 TJRS · 48 TJMT · 46 TJES · 39 TJPE · 34 TJPI · 33 TRF4 · 27 TJMS · 21 TJDFT · 14 TRF2 · 14 TJPB · 13 TJAM · 11 TST · 7 TJRR · 6 CNJ · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 CARF · 4 TR1 · 3 TJSE · 3 TJMMG · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TCEPR · 2 TR4 · 2 TRT3 · 1 TR5 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
40 TRF2 · 33 TJMG · 31 TST · 30 TJDFT · 18 TJCE · 17 TJSC · 13 TJPE · 8 TJES · 7 TJRS · 6 TJGO · 5 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 TR4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art319