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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 319 Prevaricação

2.340 acórdãos e 2.216 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 96 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,8% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

(Vide ADPF 881)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

96 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 94,8%negaram provimento ou a ordem91
  • 2,1%não conheceram do recurso2
  • 3,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.340

acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

284 STJ · 216 TJRN · 198 TJSP · 176 TJRJ · 141 STF · 122 TJPR · 108 TJBA · 105 TJPA
e mais 36 tribunais

96 TJMA · 92 TRF1 · 80 TJGO · 70 TJCE · 70 TRF3 · 69 TRF5 · 60 TJSC · 55 TJMG · 48 TJRS · 48 TJMT · 46 TJES · 39 TJPE · 34 TJPI · 33 TRF4 · 27 TJMS · 21 TJDFT · 14 TRF2 · 14 TJPB · 13 TJAM · 11 TST · 7 TJRR · 6 CNJ · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 CARF · 4 TR1 · 3 TJSE · 3 TJMMG · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TCEPR · 2 TR4 · 2 TRT3 · 1 TR5 · 1 TRT8

0005819-49.2026.8.16.0174TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 5017575-29.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 06/11/2026 0039394-04.2026.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 04/11/2026 Ver todos os 2.340 acórdãos
2.216

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

896 STJ · 614 STF · 129 TRF1 · 79 TJMA · 79 TRF4 · 76 TJPR · 75 TJSP · 54 TJBA
e mais 15 tribunais

40 TRF2 · 33 TJMG · 31 TST · 30 TJDFT · 18 TJCE · 17 TJSC · 13 TJPE · 8 TJES · 7 TJRS · 6 TJGO · 5 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 TR4 · 1 TJAP

HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252896STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 0012510-23.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 2.216 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art319