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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Incluído pela Lei 9.983/2000. 58 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TRF3 · 8 TJPR · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJSC
e mais 11 tribunais

2 STF · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT

7004306-40.2024.8.22.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 11/11/2026 0000214-90.2019.4.03.6115 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026 AREsp 3151612 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/10/2026 Ver todos os 58 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 7 STF · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRT23
AREsp 3036421STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 AREsp 3239396STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 29/07/2026 AREsp 2620538STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/06/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313-B