Incluído pela Lei 9.983/2000. 3.617 acórdãos e 2.650 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 80 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,2% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 3,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
1 figura típica neste artigo
- Inserção de dados falsos em sistema de informações caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
80 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
101 TJRS · 100 TJRJ · 94 TJSC · 77 TJMG · 61 TJGO · 50 STF · 44 TJRN · 42 TJBA · 38 TJPA · 37 TJMS · 32 TJMA · 30 TJMT · 26 TRF6 · 24 TJDFT · 21 TJES · 20 TJPE · 17 TJCE · 12 STM · 9 TJPI · 9 TJPB · 7 TJAL · 5 TJSE · 5 TR3 · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TCEPR · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMMG · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
17 TJSP · 12 TRF5 · 11 TJMA · 10 TJSC · 8 TJCE · 7 TJMG · 7 TJRS · 5 TRF6 · 5 TST · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TR4 · 1 TRT23
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313-A