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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações

Incluído pela Lei 9.983/2000. 3.617 acórdãos e 2.650 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 80 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,2% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 3,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

80 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,2%negaram provimento ou a ordem73
  • 5,0%não conheceram do recurso4
  • 3,8%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.617

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

765 TRF1 · 612 TRF3 · 502 TRF5 · 222 TRF2 · 196 TJSP · 170 TRF4 · 136 TJPR · 132 STJ
e mais 33 tribunais

101 TJRS · 100 TJRJ · 94 TJSC · 77 TJMG · 61 TJGO · 50 STF · 44 TJRN · 42 TJBA · 38 TJPA · 37 TJMS · 32 TJMA · 30 TJMT · 26 TRF6 · 24 TJDFT · 21 TJES · 20 TJPE · 17 TJCE · 12 STM · 9 TJPI · 9 TJPB · 7 TJAL · 5 TJSE · 5 TR3 · 4 TJRR · 4 TJAP · 3 TCEPR · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMMG · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT10

5000267-50.2016.8.21.0070 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 13/11/2026 7004306-40.2024.8.22.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 11/11/2026 0001160-23.2025.8.17.2140 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 11/11/2026 Ver todos os 3.617 acórdãos
2.650

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.426 STJ · 373 STF · 277 TRF1 · 268 TRF4 · 115 TRF2 · 45 TJPR · 22 TJBA · 21 TJDFT
e mais 17 tribunais

17 TJSP · 12 TRF5 · 11 TJMA · 10 TJSC · 8 TJCE · 7 TJMG · 7 TJRS · 5 TRF6 · 5 TST · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TR4 · 1 TRT23

AREsp 3182830STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 5000084-39.2021.4.04.7207 Agravo - JEFTR4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 10/11/2026 HC 1140522STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 2.650 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313-A