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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 317 Corrupção passiva

Redação atual dada pela Lei 10.763/2003. 6.675 acórdãos e 8.207 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 131 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,3% negaram provimento ou a ordem, 1,5% não conheceram do recurso, 9,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.763/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.763/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

131 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,3%negaram provimento ou a ordem117
  • 1,5%não conheceram do recurso2
  • 9,2%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.675

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

718 TRF1 · 653 TJPR · 521 TJSP · 513 STJ · 467 TJSC · 431 TRF3 · 427 STF · 386 TRF5
e mais 32 tribunais

381 TJRJ · 254 TJMG · 210 TRF4 · 197 TJGO · 188 TJRN · 168 TJRS · 155 TJBA · 152 TJPA · 145 TRF2 · 144 TJMT · 116 TJES · 102 TJMA · 52 TJCE · 48 TJDFT · 42 TJPE · 35 TJPI · 33 TJPB · 32 TRF6 · 28 TJMS · 13 TJRR · 11 TJRO · 9 STM · 8 TJTO · 8 TJSE · 6 TJAL · 4 TJAM · 4 TST · 4 CNJ · 4 TJMMG · 4 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10

AREsp 3174348STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 APn 985STJ, Rel. Og Fernandes · 12/11/2026 1042384-70.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Marcos Machado · 10/11/2026 Ver todos os 6.675 acórdãos
8.207

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.439 STJ · 1.891 STF · 818 TJMA · 676 TRF1 · 533 TRF4 · 218 TRF2 · 178 TJPR · 80 TJDFT
e mais 16 tribunais

78 TJBA · 53 TJSP · 41 TJMG · 40 TJSC · 27 TJCE · 26 TJGO · 20 TRF6 · 16 TJES · 15 TJPE · 14 TJRS · 12 TST · 11 TRF5 · 8 TJAP · 6 TCESP · 5 TJPB · 2 TJRJ

RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252768STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1144175STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 8.207 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317