Redação atual dada pela Lei 10.763/2003. 6.675 acórdãos e 8.207 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 131 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,3% negaram provimento ou a ordem, 1,5% não conheceram do recurso, 9,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.763/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Corrupção passiva caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de deve... § 2º · detenção de 3 meses a 1 ano
Como o STJ vem decidindo
131 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
381 TJRJ · 254 TJMG · 210 TRF4 · 197 TJGO · 188 TJRN · 168 TJRS · 155 TJBA · 152 TJPA · 145 TRF2 · 144 TJMT · 116 TJES · 102 TJMA · 52 TJCE · 48 TJDFT · 42 TJPE · 35 TJPI · 33 TJPB · 32 TRF6 · 28 TJMS · 13 TJRR · 11 TJRO · 9 STM · 8 TJTO · 8 TJSE · 6 TJAL · 4 TJAM · 4 TST · 4 CNJ · 4 TJMMG · 4 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
78 TJBA · 53 TJSP · 41 TJMG · 40 TJSC · 27 TJCE · 26 TJGO · 20 TRF6 · 16 TJES · 15 TJPE · 14 TJRS · 12 TST · 11 TRF5 · 8 TJAP · 6 TCESP · 5 TJPB · 2 TJRJ
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 312: Peculato
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317