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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho

Redação atual dada pela Lei 8.137/1990. 632 acórdãos e 730 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.137/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

632

acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo

106 TRF3 · 58 STJ · 56 TJSP · 39 TRF1 · 38 TRF4 · 32 TJBA · 32 TJPR · 29 TJPA
e mais 23 tribunais

28 TJRJ · 26 STF · 25 TJMA · 22 TJCE · 17 TJMS · 17 TJRR · 12 TJMT · 11 TJMG · 11 TJRN · 11 TJGO · 10 TJPI · 9 TJRS · 9 TJPE · 9 TRF5 · 8 TRF2 · 5 TJES · 4 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE

2249046-32.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 4003528-80.2026.8.16.4321TJPR, Rel. ruy a. henriques · 29/10/2026 0204627-63.2024.8.06.0298 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 Ver todos os 632 acórdãos
730

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

421 STJ · 168 STF · 38 TRF4 · 25 TRF1 · 21 TJSP · 15 TRF2 · 12 TJMA · 7 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TRF6

RHC 230934STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 3036547-38.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 16/11/2026 HC 1131197STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 Ver todas as 730 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art318