Redação atual dada pela Lei 8.137/1990. 632 acórdãos e 730 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Facilitação de contrabando ou descaminho caput · reclusão de 3 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
28 TJRJ · 26 STF · 25 TJMA · 22 TJCE · 17 TJMS · 17 TJRR · 12 TJMT · 11 TJMG · 11 TJRN · 11 TJGO · 10 TJPI · 9 TJRS · 9 TJPE · 9 TRF5 · 8 TRF2 · 5 TJES · 4 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TRF6
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CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art318