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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 312 Peculato

15.591 acórdãos e 9.690 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 322 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 5,6% concederam ou deram provimento.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

322 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,7%negaram provimento ou a ordem292
  • 3,7%não conheceram do recurso12
  • 5,6%concederam ou deram provimento18

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

15.591

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.874 TRF1 · 1.614 TJPR · 1.259 TJMG · 1.098 TJSP · 1.055 STJ · 984 TRF5 · 840 TJRJ · 722 TRF3
e mais 35 tribunais

706 TJRN · 576 TJSC · 519 TJRS · 516 STF · 470 TJES · 423 TRF4 · 312 TJBA · 301 TJMT · 301 TJMA · 288 TJPA · 286 TJGO · 277 TJCE · 243 TRF2 · 174 TJMS · 166 TJPI · 156 TJPE · 107 TJDFT · 86 TJPB · 58 TRF6 · 52 TJRR · 35 TJAM · 31 TJSE · 10 TJAL · 9 TJAP · 8 STM · 7 TJTO · 7 TJMMG · 6 TRT12 · 5 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TRT7

0028968-65.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0140944-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0002728-91.2026.8.16.0095TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 Ver todos os 15.591 acórdãos
9.690

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.720 STJ · 2.126 STF · 805 TRF1 · 313 TRF4 · 288 TJMA · 284 TJPR · 269 TJBA · 194 TJSP
e mais 16 tribunais

138 TRF2 · 102 TJDFT · 75 TJSC · 53 TJMG · 47 TJCE · 43 TJPE · 43 TRF6 · 37 TJES · 26 TJRJ · 26 TJGO · 24 TJRS · 20 TST · 18 TRF5 · 16 TJAP · 12 TCESP · 11 TJPB

RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 236298STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 248488STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 9.690 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312