15.591 acórdãos e 9.690 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 322 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 3,7% não conheceram do recurso, 5,6% concederam ou deram provimento.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
2 figuras típicas neste artigo
- Peculato caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
- Peculato culposo § 2º · detenção de 3 meses a 1 ano
Como o STJ vem decidindo
322 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
706 TJRN · 576 TJSC · 519 TJRS · 516 STF · 470 TJES · 423 TRF4 · 312 TJBA · 301 TJMT · 301 TJMA · 288 TJPA · 286 TJGO · 277 TJCE · 243 TRF2 · 174 TJMS · 166 TJPI · 156 TJPE · 107 TJDFT · 86 TJPB · 58 TRF6 · 52 TJRR · 35 TJAM · 31 TJSE · 10 TJAL · 9 TJAP · 8 STM · 7 TJTO · 7 TJMMG · 6 TRT12 · 5 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
138 TRF2 · 102 TJDFT · 75 TJSC · 53 TJMG · 47 TJCE · 43 TJPE · 43 TRF6 · 37 TJES · 26 TJRJ · 26 TJGO · 24 TJRS · 20 TST · 18 TRF5 · 16 TJAP · 12 TCESP · 11 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 313: Peculato mediante erro de outrem
- Art. 313-A: Inserção de dados falsos em sistema de informações
- Art. 313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- Art. 314: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 315: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312