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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO V

Código Penal

Art. 311-A Fraudes em certames de interesse público

Incluído pela Lei 12.550/2011. 175 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.550/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2011 Lei 12.550/2011incluído. Publicada em 16/12/2011. Texto oficial

Art. 311-A.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

26 TJSC · 24 TRF5 · 15 TJSP · 14 TRF1 · 12 TJMG · 11 TJCE · 10 STJ · 9 TRF3
e mais 16 tribunais

8 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJPA · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJBA

0800374-31.2020.8.14.0029TJPA · 05/11/2026 0801169-17.2022.8.14.0401TJPA · 27/10/2026 0013489-17.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 14/10/2026 Ver todos os 175 acórdãos
152

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 19 STF · 19 TRF1 · 7 TJMA · 6 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 6 tribunais

3 TCESP · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

RHC 246239STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 HC 1141617STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CC 222332STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311-A