Incluído pela Lei 12.550/2011. 175 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2011 Lei 12.550/2011incluído. Publicada em 16/12/2011. Texto oficial
Art. 311-A.
Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
I - concurso público;
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
II - avaliação ou exame públicos;
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
3 figuras típicas neste artigo
- Fraudes em certames de interesse público caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Facilitação de acesso a conteúdo sigiloso de certame editorial § 1º · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Fraude em certame com dano à administração pública editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJPA · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TCESP · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 309: Fraude de lei sobre estrangeiro
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311-A