Incluído pela Lei 9.426/1996. 385 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/1996 Lei 9.426/1996incluído. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
2 figuras típicas neste artigo
- Fraude de lei sobre estrangeiro caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional parágrafo único · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJCE · 12 TJMA · 10 TJRS · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TJPB · 7 STJ · 7 STF · 5 TJMT · 4 TJRR · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF6
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art309