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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 309 Fraude de lei sobre estrangeiro

Incluído pela Lei 9.426/1996. 385 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1996incluído · Lei 9.426/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/1996 Lei 9.426/1996incluído. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:

(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

60 TJPR · 51 TJSP · 43 TJSC · 29 TJDFT · 29 TRF3 · 28 TJRJ · 23 TJGO · 15 TJMG
e mais 20 tribunais

13 TJCE · 12 TJMA · 10 TJRS · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TJPB · 7 STJ · 7 STF · 5 TJMT · 4 TJRR · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 STM

0208297-93.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 11/11/2026 1503895-76.2023.8.26.0554 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 23/10/2026 5000368-88.2024.8.24.0049 Apelação CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 20/10/2026 Ver todos os 385 acórdãos
130

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 15 TJBA · 14 STF · 8 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF6

REsp 2284077STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 REsp 2284182STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/08/2026 HC 276392 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 28/08/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art309