390 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
2 figuras típicas neste artigo
- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica parágrafo único · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJMA · 10 TJPA · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TJPB · 7 TJDFT · 6 TJPI · 4 TJMT · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art303