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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

390 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

390

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

99 TJSP · 39 TJRJ · 38 TJSC · 36 TJPR · 26 TJBA · 25 TJGO · 18 STJ · 15 TJCE
e mais 21 tribunais

15 TJMA · 10 TJPA · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TJPB · 7 TJDFT · 6 TJPI · 4 TJMT · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT8

1500794-66.2022.8.26.0586 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ely Amioka · 09/11/2026 2210362-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 09/11/2026 0004525-79.2016.8.14.0040TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 390 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 21 TJBA · 11 STF · 10 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP

HC 1130918STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 REsp 2253957STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/09/2026 REsp 2257428STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art303