190 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
1 figura típica neste artigo
- Falso reconhecimento de firma ou letra caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJCE · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJPR · 3 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art300