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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra

190 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 23 TJRJ · 20 TJPR · 15 TJGO · 11 TJCE · 11 TJMG · 10 TJRN · 8 STF
e mais 21 tribunais

8 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9

0131286-12.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 21/10/2026 3009757-17.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 14/10/2026 1004289-91.2020.4.01.4300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 07/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
146

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 34 STJ · 14 STF · 9 TRF1 · 8 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJMA
e mais 8 tribunais

6 TJCE · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJPR · 3 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF2

5038371-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 23/10/2026 5010359-43.2022.4.04.7100 Embargos Infringentes e de NulidadeTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 AREsp 3047374STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art300