141 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Petrechos de falsificação caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TJRN · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 289: Moeda Falsa
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 291: Petrechos para falsificação de moeda
- Art. 292: Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art294