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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 294 Petrechos de falsificação

141 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 12 TJMG · 10 STF · 9 STJ · 9 TJPE · 9 TRF3 · 8 TJES · 6 TJDFT
e mais 20 tribunais

6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TJRN · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

0719134-89.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 21/10/2026 0043591-61.2014.8.16.0014TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 02/07/2026 0300595-06.2016.8.05.0274 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 28/04/2026 Ver todos os 141 acórdãos
98

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 27 TRF4 · 13 STF · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO

HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 5015151-78.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 5014065-91.2023.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art294