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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 299 Falsidade ideológica

29.428 acórdãos e 22.091 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 167 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,4% negaram provimento ou a ordem, 6,6% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

(Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

167 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,4%negaram provimento ou a ordem146
  • 6,6%não conheceram do recurso11
  • 6,0%concederam ou deram provimento10

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

29.428

acórdãos de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.748 TRT12 · 1.954 TRF1 · 1.824 TRF3 · 1.801 TRT3 · 1.744 TJPR · 1.588 TJSP · 1.507 TRT18 · 1.076 TRF5
e mais 56 tribunais

982 TST · 937 TJRJ · 932 TJSC · 906 TR3 · 857 TRT10 · 837 STJ · 820 TRF4 · 769 TJGO · 629 TRT21 · 600 TJMG · 446 STF · 443 TJRS · 437 TJRN · 382 TRT6 · 345 TJCE · 337 TRT1 · 296 TJBA · 278 TJES · 277 TJMT · 228 TJMA · 227 TRF2 · 226 TJDFT · 216 TRT8 · 200 TRT20 · 191 TJPA · 187 TJPE · 156 TJPI · 127 TJMS · 120 TRT9 · 108 TR5 · 93 TJPB · 78 TRF6 · 77 TRT16 · 51 TRT24 · 47 TJRO · 46 TJSE · 32 CARF · 32 TRT5 · 30 TRT7 · 27 TJRR · 26 TJAL · 23 TRT11 · 18 TJTO · 16 TR1 · 15 TR4 · 14 TRT19 · 12 TJAM · 12 TRT23 · 10 TJAP · 10 TRT14 · 8 TCEPR · 4 STM · 3 CNJ · 3 TJMMG · 2 TCU · 1 TCESP

0009678-75.2018.8.22.0501 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 16/11/2026 1507188-12.2024.8.26.0007 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 16/11/2026 0021722-32.2026.8.26.0050 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 Ver todos os 29.428 acórdãos
22.091

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10.992 TST · 4.821 STJ · 1.887 STF · 844 TRF1 · 714 TRF4 · 422 TJPR · 385 TJSP · 284 TJSC
e mais 26 tribunais

235 TJBA · 191 TJGO · 184 TJDFT · 183 TJMA · 149 TRF2 · 107 TR3 · 97 TJMG · 73 TJAP · 63 TRT3 · 62 TJCE · 62 TRT12 · 46 TRF6 · 45 TJPE · 40 TJRS · 36 TJES · 36 TR4 · 24 TRT1 · 23 TJPB · 22 TNU · 21 TCESP · 18 TJRJ · 16 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT23

1001633-02.2025.5.02.0445 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 17/11/2026 1001899-59.2023.5.02.0703 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 17/11/2026 0010903-15.2025.5.03.0033 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 17/11/2026 Ver todas as 22.091 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299