29.428 acórdãos e 22.091 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 167 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,4% negaram provimento ou a ordem, 6,6% não conheceram do recurso, 6,0% concederam ou deram provimento.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
1 figura típica neste artigo
- Falsidade ideológica caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
167 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 56 tribunais
982 TST · 937 TJRJ · 932 TJSC · 906 TR3 · 857 TRT10 · 837 STJ · 820 TRF4 · 769 TJGO · 629 TRT21 · 600 TJMG · 446 STF · 443 TJRS · 437 TJRN · 382 TRT6 · 345 TJCE · 337 TRT1 · 296 TJBA · 278 TJES · 277 TJMT · 228 TJMA · 227 TRF2 · 226 TJDFT · 216 TRT8 · 200 TRT20 · 191 TJPA · 187 TJPE · 156 TJPI · 127 TJMS · 120 TRT9 · 108 TR5 · 93 TJPB · 78 TRF6 · 77 TRT16 · 51 TRT24 · 47 TJRO · 46 TJSE · 32 CARF · 32 TRT5 · 30 TRT7 · 27 TJRR · 26 TJAL · 23 TRT11 · 18 TJTO · 16 TR1 · 15 TR4 · 14 TRT19 · 12 TJAM · 12 TRT23 · 10 TJAP · 10 TRT14 · 8 TCEPR · 4 STM · 3 CNJ · 3 TJMMG · 2 TCU · 1 TCESP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
235 TJBA · 191 TJGO · 184 TJDFT · 183 TJMA · 149 TRF2 · 107 TR3 · 97 TJMG · 73 TJAP · 63 TRT3 · 62 TJCE · 62 TRT12 · 46 TRF6 · 45 TJPE · 40 TJRS · 36 TJES · 36 TR4 · 24 TRT1 · 23 TJPB · 22 TNU · 21 TCESP · 18 TJRJ · 16 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT23
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299