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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 302 Falsidade de atestado médico

724 acórdãos e 445 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 TJSP · 83 TJPR · 68 TJRJ · 64 TJSC · 48 STJ · 45 TJGO · 30 TJRS · 24 TJMG
e mais 31 tribunais

23 TJCE · 19 TJBA · 17 TRF5 · 16 TJPA · 16 TJMT · 14 STF · 13 TJDFT · 13 TJPE · 13 TJES · 11 TRF1 · 11 TJMA · 10 TJPB · 9 TRF3 · 7 TJMS · 7 TJRN · 6 TRF4 · 5 TJPI · 4 TRT3 · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20

1500794-66.2022.8.26.0586 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ely Amioka · 09/11/2026 2210362-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 09/11/2026 5306282-48.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 03/11/2026 Ver todos os 724 acórdãos
445

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 82 TJSP · 43 STF · 23 TJBA · 13 TRF1 · 13 TST · 8 TJSC · 8 TJPR
e mais 10 tribunais

7 TJMA · 5 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1114197STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 AREsp 3294253STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 5039045-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026 Ver todas as 445 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art302