724 acórdãos e 445 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
1 figura típica neste artigo
- Falsidade de atestado médico caput · detenção de 1 mês a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
23 TJCE · 19 TJBA · 17 TRF5 · 16 TJPA · 16 TJMT · 14 STF · 13 TJDFT · 13 TJPE · 13 TJES · 11 TRF1 · 11 TJMA · 10 TJPB · 9 TRF3 · 7 TJMS · 7 TJRN · 6 TRF4 · 5 TJPI · 4 TRT3 · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMA · 5 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art302