Incluído pela Lei 9.983/2000. 20.296 acórdãos e 8.985 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 155 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,8% negaram provimento ou a ordem, 11,6% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o , nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
5 figuras típicas neste artigo
- Falsificação de documento público caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Inclusão de segurado fictício em documento previdenciário editorial § 3º, I · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Declaração falsa em Carteira de Trabalho ou documento previdenciário editorial § 3º, II · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Declaração falsa em documento contábil perante a previdência editorial § 3º, III · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Falsificação de documento público por omissão de dados trabalhistas editorial § 4º · reclusão de 2 anos a 6 anos
Como o STJ vem decidindo
155 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
746 TJMG · 723 TRF5 · 571 STJ · 479 TJDFT · 410 TJRS · 403 TJGO · 371 TJCE · 358 TJRN · 324 STF · 295 TJBA · 285 TRF2 · 245 TJES · 228 TJMT · 177 TJPE · 166 TRF6 · 159 TJMA · 137 TJMS · 130 TJPA · 116 TJPI · 69 TJPB · 65 TR5 · 30 TJSE · 22 TJRR · 19 TJAM · 16 TJAL · 16 TRT18 · 14 TR1 · 10 TR4 · 10 TJAP · 10 TRT12 · 9 TRT3 · 8 TST · 8 TRT21 · 8 TRT8 · 7 TJTO · 5 TRT10 · 4 STM · 3 TJRO · 3 TCEPR · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
125 TRF2 · 88 TJMA · 80 TJSC · 77 TST · 63 TRF6 · 58 TJCE · 56 TJMG · 39 TJRS · 32 TJRJ · 29 TJES · 27 TJGO · 23 TJPE · 22 TNU · 17 TR3 · 9 TJPB · 6 TR4 · 5 TJAP · 2 TCESP · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TRT23
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297