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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 297 Falsificação de documento público

Incluído pela Lei 9.983/2000. 20.296 acórdãos e 8.985 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 155 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,8% negaram provimento ou a ordem, 11,6% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o , nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

5 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

155 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,8%negaram provimento ou a ordem133
  • 11,6%não conheceram do recurso18
  • 2,6%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

20.296

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.459 TJSP · 2.228 TRF1 · 1.779 TRF3 · 1.572 TJPR · 1.528 TJRJ · 1.187 TRF4 · 1.071 TJSC · 803 TR3
e mais 47 tribunais

746 TJMG · 723 TRF5 · 571 STJ · 479 TJDFT · 410 TJRS · 403 TJGO · 371 TJCE · 358 TJRN · 324 STF · 295 TJBA · 285 TRF2 · 245 TJES · 228 TJMT · 177 TJPE · 166 TRF6 · 159 TJMA · 137 TJMS · 130 TJPA · 116 TJPI · 69 TJPB · 65 TR5 · 30 TJSE · 22 TJRR · 19 TJAM · 16 TJAL · 16 TRT18 · 14 TR1 · 10 TR4 · 10 TJAP · 10 TRT12 · 9 TRT3 · 8 TST · 8 TRT21 · 8 TRT8 · 7 TJTO · 5 TRT10 · 4 STM · 3 TJRO · 3 TCEPR · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1504185-75.2024.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 1500677-37.2024.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 Ver todos os 20.296 acórdãos
8.985

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.632 STJ · 1.292 STF · 682 TRF1 · 573 TRF4 · 376 TJBA · 285 TJSP · 206 TJPR · 178 TJDFT
e mais 21 tribunais

125 TRF2 · 88 TJMA · 80 TJSC · 77 TST · 63 TRF6 · 58 TJCE · 56 TJMG · 39 TJRS · 32 TJRJ · 29 TJES · 27 TJGO · 23 TJPE · 22 TNU · 17 TR3 · 9 TJPB · 6 TR4 · 5 TJAP · 2 TCESP · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TRT23

5101895-65.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144065STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 8.985 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297