Redação atual dada pela Lei 11.035/2004. 687 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2004 Lei 11.035/2004incluído, alterado. Publicada em 23/12/2004. Texto oficial
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
(Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
(Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;
- §1 redação originária
§ 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.
7 figuras típicas neste artigo
- Falsificação de papéis públicos caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo § 1º, I · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à cir... § 1º, II · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede,... § 1º, III · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Falsificação de papéis públicos mediante supressão de sinal de inutilização editorial § 2º · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o... § 3º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsific... § 4º · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
18 TJRJ · 17 TJRS · 16 TJMG · 12 TJPE · 11 TJGO · 11 TJMA · 9 TJSC · 8 TJMT · 8 TJES · 7 TRF6 · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 289: Moeda Falsa
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 291: Petrechos para falsificação de moeda
- Art. 292: Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art293