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  4. Art. 293

PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Código Penal

Art. 293 Falsificação de papéis públicos

Redação atual dada pela Lei 11.035/2004. 687 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 11.035/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2004 Lei 11.035/2004incluído, alterado. Publicada em 23/12/2004. Texto oficial

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

(Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

(Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;

  • §1 redação originária

    § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.

7 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

687

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

183 TJSP · 103 TRF3 · 86 TRF1 · 48 TRF5 · 40 STJ · 33 TRF4 · 23 STF · 19 TJPR
e mais 22 tribunais

18 TJRJ · 17 TJRS · 16 TJMG · 12 TJPE · 11 TJGO · 11 TJMA · 9 TJSC · 8 TJMT · 8 TJES · 7 TRF6 · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPI

1501112-36.2026.8.26.0448 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 12/11/2026 1515936-15.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 27/10/2026 1501157-55.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 23/10/2026 Ver todos os 687 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 59 STF · 21 TRF1 · 12 TJBA · 9 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF2

RHC 252678STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1142413STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 AREsp 3365260STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art293