Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 301

PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso

656 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

184 TJSP · 81 TJMG · 56 TJRJ · 54 TJPR · 49 STJ · 33 TRF3 · 32 TRF1 · 27 TJDFT
e mais 22 tribunais

22 STF · 18 TJSC · 18 TRF5 · 16 TJRS · 9 TJGO · 9 TRF4 · 7 TJRN · 6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRT9

1546077-37.2023.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 AREsp 3254499STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 1513748-37.2024.8.26.0114 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 27/10/2026 Ver todos os 656 acórdãos
204

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 30 STF · 16 TJBA · 9 TJPR · 9 TJMA · 7 TJDFT · 5 TST · 5 TRF4
e mais 6 tribunais

4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE

0038436-36.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 5039045-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026 CC 223721STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art301