656 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Certidão ou atestado ideologicamente falso caput · detenção de 2 meses a 1 ano
- Falsidade material de atestado ou certidão § 1º · detenção de 3 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
22 STF · 18 TJSC · 18 TRF5 · 16 TJRS · 9 TJGO · 9 TRF4 · 7 TJRN · 6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art301