770 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandeg... caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Falsificação do sinal de autoridade pública editorial parágrafo único · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
24 STJ · 22 TJDFT · 21 TJBA · 20 TJMT · 20 TJMA · 13 TJPB · 11 TJES · 11 TRF4 · 8 TJPA · 8 TJPI · 8 TRF1 · 7 TJRN · 6 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJRR · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJRS · 3 TJPE · 2 TRF6 · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 309: Fraude de lei sobre estrangeiro
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art306