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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 306 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

770 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

770

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

125 TJSP · 120 TJSC · 120 TJPR · 61 TJRS · 50 TJGO · 40 TJMG · 31 TJCE · 29 TJRJ
e mais 19 tribunais

24 STJ · 22 TJDFT · 21 TJBA · 20 TJMT · 20 TJMA · 13 TJPB · 11 TJES · 11 TRF4 · 8 TJPA · 8 TJPI · 8 TRF1 · 7 TJRN · 6 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJRR · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF5

0003961-90.2022.8.16.0119TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 1501157-55.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 23/10/2026 0007608-84.2023.8.13.0073 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 22/10/2026 Ver todos os 770 acórdãos
190

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 15 TJDFT · 13 TJSC · 12 TJPR · 8 STF · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJBA
e mais 7 tribunais

5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJRS · 3 TJPE · 2 TRF6 · 1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2084228STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 15/10/2026 0008231-85.2014.4.01.3807 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 23/09/2026 0008231-85.2014.4.01.3807 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 23/09/2026 Ver todas as 190 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art306