579 acórdãos e 200 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Uso ou cessão de documento de identidade alheio editorial caput · detenção de 4 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
23 TJGO · 19 TRF1 · 17 TJPI · 16 TJRS · 14 TJDFT · 14 TJMS · 14 TJES · 13 STJ · 11 TJRN · 11 TJMT · 10 TJPE · 10 TRF5 · 9 TJBA · 9 TJPA · 6 TJMA · 5 TJPB · 3 STF · 3 TR4 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJMA
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 309: Fraude de lei sobre estrangeiro
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art308