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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 308 Uso indevido de documento de identidade

rubrica editorial

579 acórdãos e 200 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

579

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

74 TJSP · 68 TJPR · 63 TRF3 · 42 TJRJ · 33 TJSC · 33 TJMG · 25 TRF4 · 24 TJCE
e mais 25 tribunais

23 TJGO · 19 TRF1 · 17 TJPI · 16 TJRS · 14 TJDFT · 14 TJMS · 14 TJES · 13 STJ · 11 TJRN · 11 TJMT · 10 TJPE · 10 TRF5 · 9 TJBA · 9 TJPA · 6 TJMA · 5 TJPB · 3 STF · 3 TR4 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TJMMG

5032330-79.2025.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 27/10/2026 1500905-47.2022.8.26.0005 Apelação CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 23/10/2026 0710214-29.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 Ver todos os 579 acórdãos
200

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 41 STF · 19 TRF4 · 8 TJBA · 8 TRF1 · 5 TJSP · 5 TJES · 4 TJDFT
e mais 9 tribunais

4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TRF6 · 1 TJMA

RHC 250066STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 RHC 246685STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 AREsp 3158999STJ, Rel. Og Fernandes · 03/11/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art308