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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 305 Supressão de documento

955 acórdãos e 461 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

955

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

186 TJRJ · 116 TJPR · 101 TJSP · 52 TJRS · 46 STJ · 44 STF · 37 TJSC · 37 TJMG
e mais 25 tribunais

35 TRF1 · 34 TJGO · 32 TJRN · 32 TRF5 · 25 TJDFT · 23 TJMT · 22 TJMA · 21 TRF3 · 16 TJMS · 16 TJES · 15 TJBA · 13 TRF4 · 10 TJCE · 9 TJPE · 8 TJPA · 8 TJPB · 6 TJPI · 3 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT8

0056018-31.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 04/11/2026 0009195-93.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 22/10/2026 0059989-24.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 15/10/2026 Ver todos os 955 acórdãos
461

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

190 STJ · 133 STF · 31 TRF1 · 21 TJMA · 14 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJBA
e mais 13 tribunais

8 TRF4 · 7 TJMG · 6 TJRS · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJAP

REsp 2253389STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1127850STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 RE 1626104 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art305