Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 3.858 acórdãos e 2.262 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,5% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
1 figura típica neste artigo
- Falsificação de documento particular caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
142 TJRN · 139 TJRS · 138 TJGO · 130 STJ · 117 STF · 104 TJCE · 104 TJMG · 79 TJDFT · 62 TJBA · 55 TJMA · 41 TJMT · 40 TJPA · 39 TJES · 28 TJPE · 27 TRF2 · 26 TJPI · 24 TJMS · 18 TJPB · 15 TRF6 · 11 TJAL · 9 TJSE · 7 TRT3 · 7 TRT8 · 5 TRT21 · 4 TJAP · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TST · 2 STM · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
54 TJDFT · 34 TJSC · 26 TST · 16 TRF2 · 15 TJCE · 12 TJMG · 11 TJPE · 10 TJRJ · 10 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TCESP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
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- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art298