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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 298 Falsificação de documento particular

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 3.858 acórdãos e 2.262 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,5% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,5%negaram provimento ou a ordem34
  • 2,6%não conheceram do recurso1
  • 7,9%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.858

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

712 TJSP · 360 TJPR · 282 TRF3 · 276 TJSC · 272 TJRJ · 228 TRF1 · 177 TRF4 · 151 TRF5
e mais 39 tribunais

142 TJRN · 139 TJRS · 138 TJGO · 130 STJ · 117 STF · 104 TJCE · 104 TJMG · 79 TJDFT · 62 TJBA · 55 TJMA · 41 TJMT · 40 TJPA · 39 TJES · 28 TJPE · 27 TRF2 · 26 TJPI · 24 TJMS · 18 TJPB · 15 TRF6 · 11 TJAL · 9 TJSE · 7 TRT3 · 7 TRT8 · 5 TRT21 · 4 TJAP · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TST · 2 STM · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT14

1501915-70.2025.8.26.0604 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 2230490-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 0011375-74.2019.8.16.0013TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 12/11/2026 Ver todos os 3.858 acórdãos
2.262

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.219 STJ · 361 STF · 107 TRF1 · 98 TJPR · 89 TRF4 · 61 TJMA · 58 TJBA · 56 TJSP
e mais 15 tribunais

54 TJDFT · 34 TJSC · 26 TST · 16 TRF2 · 15 TJCE · 12 TJMG · 11 TJPE · 10 TJRJ · 10 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TCESP

HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3396598STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3331445STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 Ver todas as 2.262 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art298