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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 304 Uso de documento falso

31.121 acórdãos e 12.284 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 7,8% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem181
  • 7,8%não conheceram do recurso16
  • 4,4%concederam ou deram provimento9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

31.121

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

4.672 TJSP · 3.286 TRF1 · 2.877 TJPR · 2.755 TJRJ · 2.620 TRF3 · 2.113 TJMG · 1.584 TRF4 · 1.511 TJSC
e mais 44 tribunais

1.125 TJRS · 1.123 TRF5 · 858 STJ · 779 TJCE · 737 TJDFT · 597 TJGO · 595 TJRN · 476 TJBA · 433 TJMT · 395 TJES · 374 TRF2 · 360 STF · 327 TJMA · 314 TJPE · 297 TJMS · 197 TJPA · 196 TRF6 · 142 TJPI · 129 TJPB · 41 TJSE · 38 TJAL · 32 TJAM · 24 TJRR · 20 TJTO · 15 TJAP · 12 TJRO · 9 TRT6 · 7 TR3 · 6 TST · 5 TR5 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 5 TRT21 · 4 TR4 · 4 STM · 3 TJMMG · 3 TRT9 · 2 TCEPR · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT8 · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT20

1500393-74.2022.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 17/11/2026 1504185-75.2024.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 1500677-37.2024.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 Ver todos os 31.121 acórdãos
12.284

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

6.030 STJ · 1.677 STF · 1.139 TRF1 · 780 TRF4 · 648 TJBA · 395 TJPR · 337 TJSP · 238 TJDFT
e mais 18 tribunais

198 TJMA · 147 TRF2 · 122 TJSC · 91 TJCE · 82 TJMG · 82 TJRS · 78 TRF6 · 59 TJPE · 45 TJGO · 43 TJES · 28 TJRJ · 24 TST · 19 TJPB · 12 TJAP · 7 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6

5101895-65.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 RHC 242942STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 12.284 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304