31.121 acórdãos e 12.284 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 7,8% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
1 figura típica neste artigo
- Uso de documento falso caput
Como o STJ vem decidindo
206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
1.125 TJRS · 1.123 TRF5 · 858 STJ · 779 TJCE · 737 TJDFT · 597 TJGO · 595 TJRN · 476 TJBA · 433 TJMT · 395 TJES · 374 TRF2 · 360 STF · 327 TJMA · 314 TJPE · 297 TJMS · 197 TJPA · 196 TRF6 · 142 TJPI · 129 TJPB · 41 TJSE · 38 TJAL · 32 TJAM · 24 TJRR · 20 TJTO · 15 TJAP · 12 TJRO · 9 TRT6 · 7 TR3 · 6 TST · 5 TR5 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 5 TRT21 · 4 TR4 · 4 STM · 3 TJMMG · 3 TRT9 · 2 TCEPR · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT8 · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
198 TJMA · 147 TRF2 · 122 TJSC · 91 TJCE · 82 TJMG · 82 TJRS · 78 TRF6 · 59 TJPE · 45 TJGO · 43 TJES · 28 TJRJ · 24 TST · 19 TJPB · 12 TJAP · 7 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304