Incluído pela Lei 9.983/2000. 1.505 acórdãos e 680 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
4 figuras típicas neste artigo
- Falsificação do selo ou sinal público caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Uso de selo ou sinal público falsificado editorial § 1º, I · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro editorial § 1º, II · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Falsificação de símbolo identificador de órgão público editorial § 1º, III · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
57 TJRS · 46 TRF5 · 43 TRF2 · 40 TJMG · 28 TJDFT · 23 TRF6 · 20 STF · 18 TJBA · 18 TJCE · 17 TJMT · 14 TJES · 14 TJGO · 10 TJMS · 10 TJRN · 10 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJPI · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJSP · 10 TJSC · 9 TRF6 · 9 TJMA · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art296