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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Código Penal

Art. 296 Falsificação do selo ou sinal público

Incluído pela Lei 9.983/2000. 1.505 acórdãos e 680 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.505

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

459 TRF3 · 121 TRF4 · 114 TJSP · 113 TRF1 · 92 TJRJ · 88 TJPR · 61 STJ · 61 TJSC
e mais 24 tribunais

57 TJRS · 46 TRF5 · 43 TRF2 · 40 TJMG · 28 TJDFT · 23 TRF6 · 20 STF · 18 TJBA · 18 TJCE · 17 TJMT · 14 TJES · 14 TJGO · 10 TJMS · 10 TJRN · 10 TJMA · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJPI · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRT18

1500183-24.2021.8.26.0045 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio B. Morello · 09/11/2026 0056018-31.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 04/11/2026 1500404-78.2026.8.26.0482 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 29/10/2026 Ver todos os 1.505 acórdãos
680

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

340 STJ · 112 STF · 79 TRF4 · 34 TRF1 · 19 TRF2 · 17 TJPR · 14 TJBA · 11 TJDFT
e mais 11 tribunais

11 TJSP · 10 TJSC · 9 TRF6 · 9 TJMA · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3

REsp 2301423STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 RHC 231948STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 CC 224986STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 680 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art296