14.066 acórdãos e 3.766 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento, 2,5% outros resultados.
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Falsa identidade caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Como o STJ vem decidindo
40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
587 TJRS · 408 TJES · 329 TJMA · 309 TJRN · 263 TJBA · 249 STJ · 238 TJGO · 170 TJMS · 157 TJPA · 151 TJPI · 134 TRF3 · 111 TRF1 · 87 TRF4 · 77 TJPE · 70 STF · 60 TRF5 · 52 TJPB · 45 TJSE · 32 TJRR · 19 TJAM · 19 TJAP · 14 TJRO · 11 TRF2 · 10 TJAL · 9 TJTO · 5 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
55 TJCE · 52 TJRS · 47 TRF1 · 41 TRF4 · 30 TJES · 19 TJMG · 18 TJPE · 12 TJRJ · 10 TJGO · 10 TJAP · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 2 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 309: Fraude de lei sobre estrangeiro
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art307