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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 307 Falsa identidade

14.066 acórdãos e 3.766 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento, 2,5% outros resultados.

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,5%negaram provimento ou a ordem33
  • 5,0%não conheceram do recurso2
  • 10,0%concederam ou deram provimento4
  • 2,5%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

14.066

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.110 TJSP · 1.996 TJPR · 1.505 TJMG · 1.277 TJSC · 1.128 TJRJ · 911 TJCE · 867 TJDFT · 647 TJMT
e mais 33 tribunais

587 TJRS · 408 TJES · 329 TJMA · 309 TJRN · 263 TJBA · 249 STJ · 238 TJGO · 170 TJMS · 157 TJPA · 151 TJPI · 134 TRF3 · 111 TRF1 · 87 TRF4 · 77 TJPE · 70 STF · 60 TRF5 · 52 TJPB · 45 TJSE · 32 TJRR · 19 TJAM · 19 TJAP · 14 TJRO · 11 TRF2 · 10 TJAL · 9 TJTO · 5 TRF6 · 2 TR4 · 2 TJAC · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT8

0015041-29.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0003424-92.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000985-10.2021.8.16.0196TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 Ver todos os 14.066 acórdãos
3.766

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.233 STJ · 403 STF · 253 TJBA · 143 TJDFT · 134 TJPR · 114 TJSP · 112 TJMA · 70 TJSC
e mais 13 tribunais

55 TJCE · 52 TJRS · 47 TRF1 · 41 TRF4 · 30 TJES · 19 TJMG · 18 TJPE · 12 TJRJ · 10 TJGO · 10 TJAP · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 2 TJPB

5110548-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 AREsp 3392546STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3290802STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/11/2026 Ver todas as 3.766 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art307