Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 311

PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 311 Adulteração de sinal identificador de veículo

Redação atual dada pela Lei 14.562/2023. 33.397 acórdãos e 13.523 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 266 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,3% negaram provimento ou a ordem, 10,2% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.426/1996 2023alterado · Lei 14.562/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/04/2023 Lei 14.562/2023incluído, alterado. Publicada em 27/04/2023. Texto oficial
  • 24/12/1996 Lei 9.426/1996incluído, alterado. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:

(Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.

(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;

(Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

(Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:

(Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.

(Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 311. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

  • redação originária

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, de cinco contos a vinte contos de réis.

  • redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

  • caput redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

  • §2 redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

266 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,3%negaram provimento ou a ordem235
  • 10,2%não conheceram do recurso27
  • 1,5%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

33.397

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9.235 TJSP · 3.777 TJPR · 3.371 TJRJ · 2.677 TJSC · 2.385 TJRS · 2.283 TJMG · 1.547 TJCE · 1.494 TJBA
e mais 29 tribunais

916 TJGO · 654 TJDFT · 625 TJRN · 576 TJMT · 489 STJ · 421 TJPI · 399 TRF4 · 386 TJMS · 380 TJES · 344 TJMA · 336 TJPE · 254 TJPB · 165 TRF3 · 126 TJPA · 97 TJSE · 94 STF · 69 TRF1 · 66 TRF5 · 63 TJRR · 47 TJAM · 45 TJAL · 22 TJRO · 21 TJTO · 13 TRF2 · 9 TRF6 · 6 TJAP · 3 TJMMG · 1 TR3 · 1 TRT8

2230634-53.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 1535437-52.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/11/2026 1521108-84.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 Ver todos os 33.397 acórdãos
13.523

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

7.480 STJ · 1.702 TRF4 · 1.074 STF · 691 TJBA · 482 TJSP · 417 TJPR · 313 TJSC · 225 TJDFT
e mais 17 tribunais

224 TJMA · 181 TJMG · 172 TJRS · 144 TJCE · 91 TJES · 84 TRF1 · 76 TJPE · 62 TJGO · 35 TJRJ · 31 TJPB · 17 TJAP · 10 TRF2 · 4 TRF6 · 3 TRF5 · 3 TST · 1 TJAM · 1 TJPI

5101895-65.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 REsp 2299486STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3279624STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 13.523 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311