Redação atual dada pela Lei 9.426/1996. 185 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/1996 Lei 9.426/1996alterado. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial
Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional:
- redação originária
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Falsidade em prejuizo da nacionalização de sociedade
1 figura típica neste artigo
- Interposição de pessoa em propriedade vedada a estrangeiro editorial caput · detenção de 6 meses a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJMG · 8 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJRN · 7 TJGO · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJES · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TRF6
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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 309: Fraude de lei sobre estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art310