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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Código Penal

Art. 310 Propriedade simulada de bens por estrangeiro

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.426/1996. 185 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.426/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/1996 Lei 9.426/1996alterado. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial

Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional:

  • redação originária

    Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Falsidade em prejuizo da nacionalização de sociedade

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 21 STJ · 12 TJRS · 11 TJBA · 11 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJPR · 8 TJSC
e mais 24 tribunais

8 TJMG · 8 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJRN · 7 TJGO · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJES · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP

2234820-22.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 23/10/2026 0210332-89.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 21/10/2026 5080304-47.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/10/2026 Ver todos os 185 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 64 STF · 13 TJBA · 13 TRF4 · 8 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJSC · 3 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TRF6

RHC 251931STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 2234820-22.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 21/09/2026 RHC 247040STJ, Rel. Og Fernandes · 17/09/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art310