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PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Código Penal

Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda

151 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

51 TRF3 · 23 TRF1 · 19 TRF4 · 16 TJSP · 6 STJ · 6 TRF2 · 5 STF · 4 TJGO
e mais 12 tribunais

4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA

5029511-25.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 5000831-97.2021.4.03.6113 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiza Federal Paula Mantovani Avelino · 13/09/2026 1025800-61.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 19/08/2026 Ver todos os 151 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 13 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TRF2 · 9 STF · 6 TJBA · 6 TJES · 5 TJPR
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP

RMS 79851STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 ARE 1628465 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/10/2026 AREsp 2263021STJ, Rel. Og Fernandes · 10/09/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art291