151 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Petrechos para falsificação de moeda caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Art. 289: Moeda Falsa
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 292: Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 294: Petrechos de falsificação
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art291